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Layer: D311_ZonasProtegidas_ProteccaoImediataSubt (ID:31)

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Name: D311_ZonasProtegidas_ProteccaoImediataSubt

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Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: Lei da água: Lei 58 de 2005: Artigo 37 - Medidas de protecção das captações de água: a) Zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contígua à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas; DL 382-99: Artigo 1: 3- Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano são abrangidas pelo disposto no presente diploma no que diz respeito à delimitação da zona de protecção imediata; Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: 1 - Na zona de protecção imediata é interdita qualquer instalação ou actividade, com excepção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. Nesta zona o terreno é vedado e tem que ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação.

Copyright Text: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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Last Edit Date: 12/15/2023 6:56:12 PM

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Data Last Edit Date: 12/15/2023 6:41:51 PM

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